HC 644153 - DECISAO

HC 644153 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a imposição do regime fechado não se apoiou em fundamentação idônea concreta: a pena-base foi fixada no mínimo legal e não houve indicação de elementos concretos nos autos que evidenciassem maior reprovabilidade além da gravidade abstrata do delito, de modo que, em observância às súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF, o regime inicial foi alterado para semiaberto.

Parties
Paciente: DIEGO AMARAL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para alterar o regime inicial da pena do paciente do fechado para o semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Revisão Criminal, Individualização Da Pena, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Revisão Criminal Individualização Da Pena Súmulas

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Parties

DIEGO AMARAL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Fixação de regime prisional mais gravoso que o previsto no art.33,§2º do Código Penal
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea com elementos concretos para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 Aplicação das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a imposição do regime fechado não se apoiou em fundamentação idônea concreta: a pena-base foi fixada no mínimo legal e não houve indicação de elementos concretos nos autos que evidenciassem maior reprovabilidade além da gravidade abstrata do delito, de modo que, em observância às súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF, o regime inicial foi alterado para semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para alterar o regime inicial da pena do paciente do fechado para o semiaberto.

Orders

  • Alterar o regime inicial da pena do paciente de fechado para semiaberto
  • Publique-se. Intimem-se.