HC 589093 - ACORDAO

HC 589093 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem, ao majorar a pena-base em função da quantidade e natureza das drogas e ao fixar o regime inicial fechado diante da reincidência do paciente, observou os critérios legais (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal) e não apresentou manifesta ilegalidade que autorizasse substituir o recurso próprio por habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSIMAR DE OLIVEIRA DA SILVA; Corré: Amanda Karina Cruz Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Dosimetria Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

JOSIMAR DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Amanda Karina Cruz Amorim

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado para réu reincidente
  3. 3 Majoração da pena-base em função da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem, ao majorar a pena-base em função da quantidade e natureza das drogas e ao fixar o regime inicial fechado diante da reincidência do paciente, observou os critérios legais (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal) e não apresentou manifesta ilegalidade que autorizasse substituir o recurso próprio por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada que fixou o regime inicial fechado