HC 608189 - DECISAO

HC 608189 - DECISAO

Deferiu-se a extensão dos efeitos da decisão de fls. 261/264 em favor de JUVENAL BONAS FILHO para fixar o regime inicial aberto, porque o réu e o corréu encontram-se em situação jurídico-processual idêntica, não havendo fundamentação concreta que justifique regime mais gravoso, aplicando-se os princípios da igualdade e da razoabilidade e o art. 580 do CPP, salvo se o réu já estiver cumprindo pena em regime mais gravoso por outro delito.

Parties
Réu: JUVENAL BONAS FILHO; Corréu: JOSIAS JUSTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Decisão / Decisão
Outcome
Extensão deferida para fixar regime aberto
Legal Topics
Regime Prisional, Extensão De Efeitos De Decisão, Art. 580 Do CPP, Fixação De Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Extensão De Efeitos De Decisão Art. 580 Do CPP Fixação De Regime Inicial

Case Brief

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Parties

JUVENAL BONAS FILHO

Réu

JOSIAS JUSTINO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Decisão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a extensão dos efeitos da decisão para JUVENAL BONAS FILHO para fixar o regime aberto
  2. 2 Se a imposição de regime prisional mais gravoso foi fundamentada concretamente nos autos

Ratio Decidendi

Deferiu-se a extensão dos efeitos da decisão de fls. 261/264 em favor de JUVENAL BONAS FILHO para fixar o regime inicial aberto, porque o réu e o corréu encontram-se em situação jurídico-processual idêntica, não havendo fundamentação concreta que justifique regime mais gravoso, aplicando-se os princípios da igualdade e da razoabilidade e o art. 580 do CPP, salvo se o réu já estiver cumprindo pena em regime mais gravoso por outro delito.

Court Disposition

Extensão deferida para fixar regime aberto

Orders

  • Defiro a extensão dos efeitos da decisão de fls. 261/264 em favor de JUVENAL BONAS FILHO, para fixar o regime aberto.
  • Publique-se. Intimem-se.