HC 640456 - DECISAO

HC 640456 - DECISAO

Embora a pena imposta seja inferior a oito anos, a existência de circunstância judicial desfavorável motivou a fixação do regime inicial fechado, consoante art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; não há ilegalidade a autorizar a concessão do habeas corpus, pelo que a ordem é denegada.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO MELO DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Circunstâncias Judiciais, Exasperação Da Pena, Súmulas/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Circunstâncias Judiciais Exasperação Da Pena +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO MELO DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de regime semiaberto para condenado primário com pena inferior a 8 anos
  2. 2 Valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis como justificativa para regime inicial fechado
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena (terceira fase)

Ratio Decidendi

Embora a pena imposta seja inferior a oito anos, a existência de circunstância judicial desfavorável motivou a fixação do regime inicial fechado, consoante art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal; não há ilegalidade a autorizar a concessão do habeas corpus, pelo que a ordem é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego a ordem.