HC 651619 - DECISAO

HC 651619 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a pena definitiva foi fixada em patamar inferior a quatro anos e a pena-base foi aplicada no mínimo legal, havendo circunstâncias judiciais favoráveis; inexistiu fundamentação idônea que justificasse a manutenção do regime fechado, de modo que, nos termos do art. 33, § 3º do CP e da Súmula 269/STJ, impõe-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: RENATO COLALTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto em favor de Renato Colalto na Ação Penal n. 1506320-89.2020.8.26.0228.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Art. 33 CP, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Art. 33 CP Súmula 269/stj

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Parties

RENATO COLALTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 fundamentação idônea do regime prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a pena definitiva foi fixada em patamar inferior a quatro anos e a pena-base foi aplicada no mínimo legal, havendo circunstâncias judiciais favoráveis; inexistiu fundamentação idônea que justificasse a manutenção do regime fechado, de modo que, nos termos do art. 33, § 3º do CP e da Súmula 269/STJ, impõe-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto em favor de Renato Colalto na Ação Penal n. 1506320-89.2020.8.26.0228.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto em favor de Renato Colalto, na Ação Penal n. 1506320-89.2020.8.26.0228.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias de origem.