HC 589987 - DECISAO

HC 589987 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto porque o Tribunal regional afastou maus antecedentes e reincidência e reduziu a pena para quatro anos, de modo que, apesar de existirem elementos concretos, o início do cumprimento da pena em regime semiaberto mostrou-se adequado.

Parties
Paciente: CELSO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Agravantes E Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Agravantes E Atenuantes

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Parties

CELSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para imposição do regime prisional fechado
  2. 2 possibilidade de manutenção ou agravamento do regime prisional com fundamentação concreta
  3. 3 compensação entre atenuante de confissão e agravante do art. 61, II, "h" do CP

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime semiaberto porque o Tribunal regional afastou maus antecedentes e reincidência e reduziu a pena para quatro anos, de modo que, apesar de existirem elementos concretos, o início do cumprimento da pena em regime semiaberto mostrou-se adequado.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena, caso por outro motivo o Paciente não esteja em regime mais gravoso.
  • Publique-se.