HC 641762 - DECISAO

HC 641762 - DECISAO

Mantém-se o regime inicial fechado e afasta-se a substituição da pena por restritivas de direitos porque o v. acórdão apresentou fundamentação concreta e idônea: a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (elevação da culpabilidade e péssimos antecedentes) justificou a fixação da pena-base acima do mínimo legal, o que autoriza a imposição de regime mais gravoso conforme a jurisprudência do STJ; não se verifica flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO ALVES MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Arrependimento Posterior, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Arrependimento Posterior Reincidência Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DIEGO ALVES MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação de regime aberto/semiblerto diante da pena aplicada e circunstâncias judiciais
  3. 3 aplicabilidade da substituição da pena a condenado reincidente em crime diverso

Ratio Decidendi

Mantém-se o regime inicial fechado e afasta-se a substituição da pena por restritivas de direitos porque o v. acórdão apresentou fundamentação concreta e idônea: a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (elevação da culpabilidade e péssimos antecedentes) justificou a fixação da pena-base acima do mínimo legal, o que autoriza a imposição de regime mais gravoso conforme a jurisprudência do STJ; não se verifica flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ
  • P. e I.