AREsp 1817640 - DECISAO

AREsp 1817640 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a defesa não impugnou com a necessária dialeticidade fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a reincidência específica), incidindo, assim, a vedação prevista na Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: FABIO DE JESUS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 269/stj, Artigo 33 Do Código Penal, Artigo 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Regime Prisional Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO DE JESUS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial diante de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 possibilidade de início do cumprimento da pena em regime semiaberto apesar de reincidência
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF e do princípio da dialeticidade recursal na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a defesa não impugnou com a necessária dialeticidade fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a reincidência específica), incidindo, assim, a vedação prevista na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.