AREsp 1784505 - DECISAO

AREsp 1784505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto com base na reincidência e em circunstância judicial desfavorável; assim, a detração do tempo de prisão cautelar não alteraria a conclusão sobre o regime inicial.

Parties
Recorrente: recorrente; Defesa: defesa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Da Pena, Reincidência, Detração (art. 387, §2º, Cpp), Substituição Da Pena, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Fixação Da Pena Reincidência Detração (art. 387, §2º, Cpp) Substituição Da Pena Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante de reincidência e circunstância judicial desfavorável
  2. 2 Incidência da detração do tempo de prisão cautelar na fixação do regime
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto com base na reincidência e em circunstância judicial desfavorável; assim, a detração do tempo de prisão cautelar não alteraria a conclusão sobre o regime inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (fundamento: art. 932, III, CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ).
  • Intimem-se.