HC 652650 - DECISAO

HC 652650 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, verificando flagrante ilegalidade de ofício, reduzo a fração da majorante do art. 40, III da Lei n. 11.343/2006 para 1/6 por ausência de fundamentação concreta, aplico o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3) em razão da quantidade inexpressiva do entorpecente e das circunstâncias favoráveis, recalculo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, determino o regime inicial aberto e autorizo a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo de Execução; o pedido de prisão domiciliar fica prejudicado diante da...

Parties
Paciente: LUCIA IRENE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (decisão Monocrática Deste Tribunal)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para correção da dosimetria e alteração do regime e da substituição da pena
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, III Da Lei De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Especial (lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, III Da Lei De Drogas +3 more

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Parties

LUCIA IRENE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (decisão Monocrática Deste Tribunal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de recurso previsto em lei
  2. 2 correção da fração da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 por falta de motivação concreta
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo em razão da quantidade inexpressiva de droga e primariedade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, verificando flagrante ilegalidade de ofício, reduzo a fração da majorante do art. 40, III da Lei n. 11.343/2006 para 1/6 por ausência de fundamentação concreta, aplico o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3) em razão da quantidade inexpressiva do entorpecente e das circunstâncias favoráveis, recalculo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, determino o regime inicial aberto e autorizo a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo de Execução; o pedido de prisão domiciliar fica prejudicado diante da...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para correção da dosimetria e alteração do regime e da substituição da pena

Orders

  • reduzir a fração da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 para 1/6
  • aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3)