HC 629705 - DECISAO

HC 629705 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configurava substitutivo de recurso próprio, havendo apelação interposta com o mesmo objeto, de modo que as questões apontadas devem ser analisadas em sede de apelação ou pelo juízo competente (evitando supressão de instância); ademais, a decisão atacada foi monocrática, e a via adequada para levar a matéria ao colegiado seria o agravo regimental.

Parties
Paciente: WALTER AURÉLIO OLIVEIRA DA CRUZ JÚNIOR; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Autor Do Ato Ilegal: MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Desembargador; Habeas Corpus Não Conhecido E Extinto Sem Exame Do Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; julgo extinto o writ sem análise do mérito
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Detração De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Inadequação Da Via, Supressão De Instância
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Parties

WALTER AURÉLIO OLIVEIRA DA CRUZ JÚNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Coator

MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá

Autor Do Ato Ilegal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Desembargador; Habeas Corpus Não Conhecido E Extinto Sem Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional fechado sem fundamentação
  2. 2 reconhecimento de reincidência com base em condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 elevação da pena-base por antecedentes não idôneos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configurava substitutivo de recurso próprio, havendo apelação interposta com o mesmo objeto, de modo que as questões apontadas devem ser analisadas em sede de apelação ou pelo juízo competente (evitando supressão de instância); ademais, a decisão atacada foi monocrática, e a via adequada para levar a matéria ao colegiado seria o agravo regimental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; julgo extinto o writ sem análise do mérito

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Julgo extinto o habeas corpus sem análise do mérito (art. 51, inciso XIV, Regimento Interno do TJMT)