AREsp 1826848 - DECISAO

AREsp 1826848 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a questão relativa ao regime prisional foi analisada ou tornou-se prejudicada pela incidência da Súmula n. 284/STF em razão da insuficiência normativa do art. 387, § 2º, do CPP para sustentar a tese recursal; além disso, os embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão de matéria ou mero inconformismo, razão pela qual não se verificam os vícios previstos no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: LEONARDO PINHEIRO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Regime Prisional, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Omissão, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Omissão Fundamentação De Decisões

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Parties

LEONARDO PINHEIRO VIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da violação do art. 33 do CP relativa ao regime prisional
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF sobre a fundamentação do recurso
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada ou prejudicada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a questão relativa ao regime prisional foi analisada ou tornou-se prejudicada pela incidência da Súmula n. 284/STF em razão da insuficiência normativa do art. 387, § 2º, do CPP para sustentar a tese recursal; além disso, os embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão de matéria ou mero inconformismo, razão pela qual não se verificam os vícios previstos no art. 619 do CPP.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.