HC 638857 - DECISAO

HC 638857 - DECISAO

Como a pena final foi fixada em 5 anos e 4 meses (entre 4 e 8 anos), o réu é primário e a pena-base foi reconduzida ao mínimo legal, e tendo sido afastados os maus antecedentes que justificaram o regime fechado em primeiro grau, não há fundamentação concreta para manutenção do regime mais gravoso; assim, aplica-se o regime semiaberto conforme art. 33, §2º, 'b', e §3º, do Código Penal e a jurisprudência que exige motivação concreta.

Parties
Paciente: YURI GUILHERME DA SILVA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502999-79.2019.8.26.0196)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida para fixar o regime prisional semiaberto
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

YURI GUILHERME DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502999-79.2019.8.26.0196)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime prisional inicial diante do quantum da pena e circunstâncias judiciais
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para agravar o regime prisional
  3. 3 efeitos da recondução da pena-base ao mínimo legal sobre a manutenção do regime fechado

Ratio Decidendi

Como a pena final foi fixada em 5 anos e 4 meses (entre 4 e 8 anos), o réu é primário e a pena-base foi reconduzida ao mínimo legal, e tendo sido afastados os maus antecedentes que justificaram o regime fechado em primeiro grau, não há fundamentação concreta para manutenção do regime mais gravoso; assim, aplica-se o regime semiaberto conforme art. 33, §2º, 'b', e §3º, do Código Penal e a jurisprudência que exige motivação concreta.

Court Disposition

ordem concedida para fixar o regime prisional semiaberto

Orders

  • Fixar o regime prisional semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.