RHC 144276 - DECISAO

RHC 144276 - DECISAO

Como o Tribunal de origem não apreciou a tese defensiva relativa ao regime prisional, houve supressão de instância; porém, sendo a matéria passível de exame de direito e dispensando dilação probatória, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do habeas corpus n. 2270591-71.2020.8.26.0000, apesar de indeferir liminarmente o pedido recursal.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE PAULA JESUS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Indeferimento Liminar E Concessão De Ordem De Ofício Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Petição recursal indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2270591-71.2020.8.26.0000.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Cabimento De Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Cabimento De Habeas Corpus Liminar

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO DE PAULA JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Indeferimento Liminar E Concessão De Ordem De Ofício Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Inadequação da via do habeas corpus quando a matéria exige recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus quando a questão é de direito e dispensa exame aprofundado de provas

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não apreciou a tese defensiva relativa ao regime prisional, houve supressão de instância; porém, sendo a matéria passível de exame de direito e dispensando dilação probatória, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do habeas corpus n. 2270591-71.2020.8.26.0000, apesar de indeferir liminarmente o pedido recursal.

Court Disposition

Petição recursal indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2270591-71.2020.8.26.0000.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição recursal.
  • Concedo ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2270591-71.2020.8.26.0000, decidindo como entender de direito.