HC 653876 - DECISAO

HC 653876 - DECISAO

Havendo circunstâncias judiciais favoráveis e pena definitiva igual ou inferior a quatro anos, a reincidência isolada não autoriza, sem motivação idônea, a imposição de regime inicial fechado; por aplicação da Súmula 269/STJ (com apoio nas Súmulas 440/STJ e 719/STF), impõe-se o regime semiaberto, razão pela qual se concedeu, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: CRISLEY QUIRINO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Furto
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Furto

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Parties

CRISLEY QUIRINO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial fechado sem fundamentação idônea
  2. 2 aplicação das súmulas 269/STJ, 440/STJ e 719/STF
  3. 3 efeito da reincidência na determinação do regime

Ratio Decidendi

Havendo circunstâncias judiciais favoráveis e pena definitiva igual ou inferior a quatro anos, a reincidência isolada não autoriza, sem motivação idônea, a imposição de regime inicial fechado; por aplicação da Súmula 269/STJ (com apoio nas Súmulas 440/STJ e 719/STF), impõe-se o regime semiaberto, razão pela qual se concedeu, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena
  • Manter os demais termos da condenação