HC 654274 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido porque o Tribunal de origem motivou suficientemente a imposição do regime fechado com base na gravidade concreta do delito e no comportamento do réu, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ (Súmula 440) que autoriza regime inicial mais gravoso mesmo quando a pena é de até 8 anos, se demonstrada gravidade concreta.
- Parties
- Paciente: Yago Chaves Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Regime Prisional, Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Gravidade Concreta, Fixação Do Regime Inicial
Case Brief
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Parties
Yago Chaves Ferreira
Paciente
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de imposição do regime prisional fechado apesar da pena igual ou inferior a 8 anos
- 2 aplicabilidade da Súmula 440/STJ
- 3 existência de constrangimento ilegal na fixação do regime inicial
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido porque o Tribunal de origem motivou suficientemente a imposição do regime fechado com base na gravidade concreta do delito e no comportamento do réu, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ (Súmula 440) que autoriza regime inicial mais gravoso mesmo quando a pena é de até 8 anos, se demonstrada gravidade concreta.
Court Disposition
liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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