HC 651141 - DECISAO

HC 651141 - DECISAO

Houve demonstração de elementos concretos extraídos da conduta delitiva que justificaram a fixação do regime fechado (angústia da vítima e ato de desespero), e a jurisprudência admite a imposição de regime mais gravoso quando comprovada a gravidade concreta, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Alessandro Dias Junior; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: 1ª Vara Criminal da Regional de Bangu/RJ (Processo n. 0067995-27.2020.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito (liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Roubo Majorado, Habeas Corpus
Direito Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Roubo Majorado Habeas Corpus

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Parties

Alessandro Dias Junior

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

1ª Vara Criminal da Regional de Bangu/RJ (Processo n. 0067995-27.2020.8.19.0001)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime prisional mais gravoso
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial mais rigoroso independentemente da pena-base quando demonstrada gravidade concreta da conduta
  3. 3 aplicação de súmulas e precedentes sobre fundamentação

Ratio Decidendi

Houve demonstração de elementos concretos extraídos da conduta delitiva que justificaram a fixação do regime fechado (angústia da vítima e ato de desespero), e a jurisprudência admite a imposição de regime mais gravoso quando comprovada a gravidade concreta, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se