HC 630245 - ACORDAO

HC 630245 - ACORDAO

A manutenção do regime inicial fechado foi justificada pela gravidade concreta do roubo majorado, caracterizada pela restrição da liberdade da vítima por tempo considerável, concurso de mais de dois agentes e emprego de simulacro de arma, e pela pena imposta de 5 anos e 6 meses, não havendo constrangimento ilegal que justifique a alteração do regime.

Parties
Agravante: RODRIGO BEZERRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Regime Prisional, Roubo Majorado, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Fixação Do Regime
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Roubo Majorado Habeas Corpus Gravidade Concreta Fixação Do Regime

Case Brief

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Parties

RODRIGO BEZERRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do regime prisional fechado
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime mais gravoso por gravidade concreta do delito
  3. 3 Aplicação de causas de aumento de pena (concurso de agentes, emprego de simulacro de arma, restrição da liberdade)

Ratio Decidendi

A manutenção do regime inicial fechado foi justificada pela gravidade concreta do roubo majorado, caracterizada pela restrição da liberdade da vítima por tempo considerável, concurso de mais de dois agentes e emprego de simulacro de arma, e pela pena imposta de 5 anos e 6 meses, não havendo constrangimento ilegal que justifique a alteração do regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada