HC 630306 - ACORDAO

HC 630306 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta e idônea na sentença sobre a gravidade concreta do roubo majorado (modus operandi, emprego intenso de violência, concurso de agentes, superioridade numérica, manutenção de vítima sob mira de arma e coação para auxiliar no crime), justificou-se a imposição do regime prisional fechado apesar da pena-base no mínimo legal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ALEF FERREIRA DA SILVA; Acusado: Thiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Gravidade Concreta, Roubo Majorado, Habeas Corpus, Súmula 440/stj
Processo Penal Direito Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Gravidade Concreta Roubo Majorado Habeas Corpus Súmula 440/stj

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Parties

ALEF FERREIRA DA SILVA

Agravante

Thiago

Acusado

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso apesar da pena-base fixada no mínimo legal
  2. 2 Validade da fundamentação do decreto condenatório quanto ao regime inicial
  3. 3 Aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e alcance da Súmula 440/STJ

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta e idônea na sentença sobre a gravidade concreta do roubo majorado (modus operandi, emprego intenso de violência, concurso de agentes, superioridade numérica, manutenção de vítima sob mira de arma e coação para auxiliar no crime), justificou-se a imposição do regime prisional fechado apesar da pena-base no mínimo legal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime prisional fechado para início do cumprimento da pena