REsp 1918546 - ACORDAO

REsp 1918546 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de contradição, omissão ou obscuridade; a decisão denegou provimento ao agravo regimental com fundamento em circunstância judicial desfavorável (consequências do crime) que justificou a fixação do regime inicial semiaberto, e os aclaratórios buscavam apenas rediscussão do mérito já apreciado.

Parties
Embargante: LEDIANE MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Regime Prisional, Sequestro, Injúria, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Sequestro Injúria Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEDIANE MARIA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta contradição quanto ao regime prisional aplicado
  2. 2 Se a existência de circunstância judicial desfavorável (consequências do crime) justifica a fixação do regime semiaberto mesmo com pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de contradição, omissão ou obscuridade; a decisão denegou provimento ao agravo regimental com fundamento em circunstância judicial desfavorável (consequências do crime) que justificou a fixação do regime inicial semiaberto, e os aclaratórios buscavam apenas rediscussão do mérito já apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados