REsp 1918574 - DECISAO

REsp 1918574 - DECISAO

Dado que a pena-base foi fixada no mínimo legal, os agentes são primários, a pena aplicada é inferior a oito anos e o acórdão regional fundamentou o regime fechado apenas na gravidade abstrata e nas elementares do tipo sem indicar elementos concretos, violou-se o entendimento das Súmulas 718/719 STF e 440 STJ; assim, o regime inicial foi readequado para o semiaberto.

Parties
Recorrente: KELVIN INACIO DA SILVA; Corréu: Wallace Torres Blanca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento ao recurso especial para cominar regime semiaberto
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Majorantes, Primariedade
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Majorantes Primariedade

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Parties

KELVIN INACIO DA SILVA

Recorrente

Wallace Torres Blanca

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial da pena
  2. 2 necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 incidência das Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ

Ratio Decidendi

Dado que a pena-base foi fixada no mínimo legal, os agentes são primários, a pena aplicada é inferior a oito anos e o acórdão regional fundamentou o regime fechado apenas na gravidade abstrata e nas elementares do tipo sem indicar elementos concretos, violou-se o entendimento das Súmulas 718/719 STF e 440 STJ; assim, o regime inicial foi readequado para o semiaberto.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para cominar regime semiaberto

Orders

  • Cominar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta a KELVIN INACIO DA SILVA.
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu Wallace Torres Blanca, com fulcro no art. 580 do Código de Processo Penal.