HC 643692 - DECISAO

HC 643692 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta dos roubos (dois crimes com violência e grave ameaça, vítimas em trabalho, embate corporal, concurso de agentes, emprego de arma), o que autoriza a fixação de regime mais gravoso mesmo com pena inferior a oito anos, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GUSTAVO HANRRY JACQUES DUARTE; Paciente: DENNIS BRUNO DE SOUZA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Roubo, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Roubo Súmulas

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Parties

GUSTAVO HANRRY JACQUES DUARTE

Paciente

DENNIS BRUNO DE SOUZA BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime prisional inicial fechado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 718 e 719 do STF e da Súmula 269 do STJ
  3. 3 Efeito da gravidade concreta do delito na escolha do regime prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela gravidade concreta dos roubos (dois crimes com violência e grave ameaça, vítimas em trabalho, embate corporal, concurso de agentes, emprego de arma), o que autoriza a fixação de regime mais gravoso mesmo com pena inferior a oito anos, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem