HC 655194 - DECISAO

HC 655194 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o regime inicial fechado foi mantido sem fundamentação concreta que extrapolasse os elementos típicos do crime; por exigir-se motivação idônea para agravar o regime prisional em relação ao indicado pela pena aplicada, o juízo de origem incorreu em constrangimento ilegal, impondo-se a readequação do regime para semiaberto.

Parties
Paciente: FRANCISCO CASSIO BATISTA NUNES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501634-25.2019.8.26.0540)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
Ordem concedida para readequar o regime prisional inicial para o regime semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Fundamentação Do Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Fundamentação Do Regime Inicial

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Parties

FRANCISCO CASSIO BATISTA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501634-25.2019.8.26.0540)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de regime prisional inicial fechado sem fundamentação concreta extraída dos autos
  2. 2 Necessidade de motivação idônea para imposição de regime mais gravoso do que o indicado pela pena
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando usado em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o regime inicial fechado foi mantido sem fundamentação concreta que extrapolasse os elementos típicos do crime; por exigir-se motivação idônea para agravar o regime prisional em relação ao indicado pela pena aplicada, o juízo de origem incorreu em constrangimento ilegal, impondo-se a readequação do regime para semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para readequar o regime prisional inicial para o regime semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime prisional inicial do paciente em regime semiaberto.
  • Intimem-se.