AREsp 1793664 - DECISAO

AREsp 1793664 - DECISAO

Aplicação da Súmula 269/STJ e do art. 59 do Código Penal para reconhecer que, sendo a pena de 1 ano de reclusão e presentes circunstâncias judiciais favoráveis, é admissível a fixação do regime semiaberto para réu reincidente, determinando-se o redimensionamento do regime inicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda corporal.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Fixação De Regime Inicial, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Fixação De Regime Inicial Súmula 269/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do regime semiaberto para réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 aplicação da Súmula 269/STJ
  3. 3 princípio da suficiência e adequação do regime inicial

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 269/STJ e do art. 59 do Código Penal para reconhecer que, sendo a pena de 1 ano de reclusão e presentes circunstâncias judiciais favoráveis, é admissível a fixação do regime semiaberto para réu reincidente, determinando-se o redimensionamento do regime inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda corporal.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda corporal.