HC 653950 - DECISAO

HC 653950 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar da pena-base ter sido fixada no mínimo legal e o paciente ser primário com pena de 5 anos e 4 meses, as instâncias antecedentes não apresentaram motivação idônea e concreta que justificasse a imposição do regime fechado, violando o entendimento consolidado nas Súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF e as diretrizes dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: RODRIGO DIAS DAS GRAÇAS; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Da Pena Base, Motivação Idônea, Súmulas 440 STJ E 718/719 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Prisional Fixação Da Pena Base Motivação Idônea Súmulas 440 STJ E 718/719 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DIAS DAS GRAÇAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso com pena-base no mínimo legal
  2. 2 Necessidade de motivação idônea para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar da pena-base ter sido fixada no mínimo legal e o paciente ser primário com pena de 5 anos e 4 meses, as instâncias antecedentes não apresentaram motivação idônea e concreta que justificasse a imposição do regime fechado, violando o entendimento consolidado nas Súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF e as diretrizes dos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto ao paciente Rodrigo Dias das Graças.
  • Publique-se e intime-se.