HC 653843 - DECISAO

HC 653843 - DECISAO

Diante da reincidência da requerente e em atenção à previsão expressa do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, manteve-se o regime prisional inicial fechado, motivo pelo qual foi indeferido o pedido de reconsideração para alteração do regime para semiaberto.

Parties
Requerente: LIDIANE DA SILVA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus, Dosimetria, Súmulas/stj E STF
Penal Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Dosimetria Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

LIDIANE DA SILVA MORAIS

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime semiaberto diante da reincidência
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal
  3. 3 relevância das circunstâncias judiciais favoráveis

Ratio Decidendi

Diante da reincidência da requerente e em atenção à previsão expressa do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, manteve-se o regime prisional inicial fechado, motivo pelo qual foi indeferido o pedido de reconsideração para alteração do regime para semiaberto.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Intimem-se.