HC 656796 - DECISAO

HC 656796 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para alteração do regime inicial de fechado para semiaberto porque a pena definitiva aplicada ao paciente ficou abaixo de quatro anos e há primariedade, de modo que não há justificativa suficiente para a manutenção do regime inicialmente fechado, apesar da fixação da pena-base acima do mínimo legal por circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: RICARDO SECCO DE CARVALHO HELT; Réu: RODRIGO SECCO DE CARVALHO HELT; Réu: EDSON RENAN ROSA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1001844-64.2016.8.26.0597)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Para Readequação Do Regime Prisional
Outcome
Ordem concedida parcialmente, de forma liminar, para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Da Pena, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Qualificadoras
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Fixação Da Pena Furto Qualificado Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Qualificadoras

Case Brief

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Parties

RICARDO SECCO DE CARVALHO HELT

Paciente

RODRIGO SECCO DE CARVALHO HELT

Réu

EDSON RENAN ROSA DE ALMEIDA

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1001844-64.2016.8.26.0597)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Para Readequação Do Regime Prisional

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime prisional diante da pena aplicada
  2. 2 Possibilidade de aplicação do regime semiaberto para sentença inferior a 4 anos
  3. 3 Fundamentação exigida para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para alteração do regime inicial de fechado para semiaberto porque a pena definitiva aplicada ao paciente ficou abaixo de quatro anos e há primariedade, de modo que não há justificativa suficiente para a manutenção do regime inicialmente fechado, apesar da fixação da pena-base acima do mínimo legal por circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente, de forma liminar, para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta ao paciente RICARDO SECCO DE CARVALHO HELT.
  • Publique-se.