HC 653097 - ACORDAO

HC 653097 - ACORDAO

Não há violação do princípio da colegialidade e a existência de circunstância judicial desfavorável, que justificou a exasperação da pena-base, autoriza a manutenção do regime inicial semiaberto; portanto, o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Paciente/agravante: RODRIGO YAMASSAKI GARDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Prisional, Colegialidade, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Penal Processo Penal Regime Prisional Colegialidade Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

RODRIGO YAMASSAKI GARDIN

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade
  2. 2 possibilidade de abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria

Ratio Decidendi

Não há violação do princípio da colegialidade e a existência de circunstância judicial desfavorável, que justificou a exasperação da pena-base, autoriza a manutenção do regime inicial semiaberto; portanto, o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental