RHC 139950 - DECISAO

RHC 139950 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa ao art. 5º da Constituição Federal é reflexa, demandando análise prévia de dispositivos infraconstitucionais (arts. 33 do CP e 580 do CPP), e porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, a condição fática do recorrente (foragido desde 2017) diferencia sua situação em relação aos demais corréus e prejudica a concessão dos benefícios executórios.

Parties
Recorrente: NELSON LUCIANO DE CARVALHO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Regime Prisional, Princípio Da Isonomia, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa À Constituição
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Princípio Da Isonomia Admissibilidade De Recurso Extraordinário Ofensa Reflexa À Constituição

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Parties

NELSON LUCIANO DE CARVALHO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da isonomia na fixação do regime prisional
  2. 2 caráter reflexo da suposta ofensa ao art.5º da Constituição Federal
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário diante da necessidade de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada ofensa ao art. 5º da Constituição Federal é reflexa, demandando análise prévia de dispositivos infraconstitucionais (arts. 33 do CP e 580 do CPP), e porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, a condição fática do recorrente (foragido desde 2017) diferencia sua situação em relação aos demais corréus e prejudica a concessão dos benefícios executórios.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Recurso extraordinário não admitido quanto à alegação de ofensa ao art. 5º, caput e inciso I, da Constituição Federal.