HC 657571 - DECISAO

HC 657571 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, apesar de o Tribunal estadual ter apresentado fundamento concreto para manutenção do regime fechado, a aplicação daquele regime mostrou-se excessivamente gravosa diante da primariedade técnica da paciente, da fixação da pena-base no mínimo legal e das pequenas quantidades apreendidas (3,5 g de cocaína e 17,4 g de maconha), de modo que o regime semiaberto se revela o mais adequado nos termos dos arts.33, §2º, "c", e §3º, do Código Penal e do art.42 da Lei n.11.343/2006, sendo ainda possível a decisão monocrática do relator conforme art.34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: NIVIA PEREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Tráfico De Drogas, Concessão Liminar De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Tráfico De Drogas Concessão Liminar De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

NIVIA PEREIRA DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena ante a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de concessão liminar de habeas corpus pelo relator
  3. 3 Aplicação do art.33 do CP e do art.42 da Lei n.11.343/2006 em face das circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, apesar de o Tribunal estadual ter apresentado fundamento concreto para manutenção do regime fechado, a aplicação daquele regime mostrou-se excessivamente gravosa diante da primariedade técnica da paciente, da fixação da pena-base no mínimo legal e das pequenas quantidades apreendidas (3,5 g de cocaína e 17,4 g de maconha), de modo que o regime semiaberto se revela o mais adequado nos termos dos arts.33, §2º, "c", e §3º, do Código Penal e do art.42 da Lei n.11.343/2006, sendo ainda possível a decisão monocrática do relator conforme art.34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça estadual e ao Juízo de primeiro grau.