HC 657284 - DECISAO

HC 657284 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o regime semiaberto foi fixado de forma idônea em razão do quantum da pena e da circunstância judicial desfavorável, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e com as súmulas e jurisprudência do STJ/STF.

Parties
Paciente: UEVERTON LUIZ PRATES DE ALMEIDA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Regime Prisional, Pena Base, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Súmulas
Direito Penal Processual Penal Regime Prisional Pena Base Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Súmulas

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Parties

UEVERTON LUIZ PRATES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime prisional inicial em razão da pena-base fixada acima do mínimo
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 necessidade de motivação idônea para imposição de regime mais severo

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o regime semiaberto foi fixado de forma idônea em razão do quantum da pena e da circunstância judicial desfavorável, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e com as súmulas e jurisprudência do STJ/STF.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.