HC 634731 - ACORDAO

HC 634731 - ACORDAO

Agravo não provido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da sentença e, no mérito, a reincidência do paciente, mesmo com pena igual ou inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis, autoriza o início do cumprimento da pena no regime semiaberto conforme Súmula 269/STJ e impede a substituição por penas restritivas de direitos em razão do art.44, II, do Código Penal.

Parties
Agravante: LUCIANO DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Não Provido
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Pena Restritiva De Direitos, Dosimetria Da Pena, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Pena Restritiva De Direitos Dosimetria Da Pena Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANO DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do regime semiaberto para réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante da reincidência
  3. 3 deficiência na instrução do habeas corpus por ausência da sentença

Ratio Decidendi

Agravo não provido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência da sentença e, no mérito, a reincidência do paciente, mesmo com pena igual ou inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis, autoriza o início do cumprimento da pena no regime semiaberto conforme Súmula 269/STJ e impede a substituição por penas restritivas de direitos em razão do art.44, II, do Código Penal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.