HC 659105 - DECISAO

HC 659105 - DECISAO

Diante da primariedade do réu, da fixação da pena-base no mínimo legal e da valoração favorável das circunstâncias judiciais sem indicação de elemento concreto que justificasse recrudescimento do regime, verificou-se flagrante ilegalidade na imposição do regime fechado baseada apenas na gravidade abstrata/do emprego de arma; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para alterar o regime inicial para semiaberto.

Parties
Paciente: LEONARDO MOREIRA SANTA ANNA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para estabelecer o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Roubo Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Roubo Qualificado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

LEONARDO MOREIRA SANTA ANNA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime fechado diante de fundamentação genérica
  2. 2 incidência da Súmula 440/STJ sobre regime inicial quando a pena-base está no mínimo legal
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Diante da primariedade do réu, da fixação da pena-base no mínimo legal e da valoração favorável das circunstâncias judiciais sem indicação de elemento concreto que justificasse recrudescimento do regime, verificou-se flagrante ilegalidade na imposição do regime fechado baseada apenas na gravidade abstrata/do emprego de arma; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para alterar o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para estabelecer o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Estabelecer o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bangu/RJ.