HC 654401 - ACORDAO

HC 654401 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ; subsidiariamente, a decisão agravada apresentou fundamentação concreta e suficiente para manter o regime fechado em razão da gravidade concreta do delito e da grande quantidade de insumos apreendidos (aproximadamente 200 kg).

Parties
Agravante: WILSON NASCIMENTO LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Insumos Destinados Ao Preparo De Drogas, Súmula 182/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Tráfico De Drogas Insumos Destinados Ao Preparo De Drogas Súmula 182/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

WILSON NASCIMENTO LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Manutenção do regime fechado diante da quantidade de insumos apreendidos
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ; subsidiariamente, a decisão agravada apresentou fundamentação concreta e suficiente para manter o regime fechado em razão da gravidade concreta do delito e da grande quantidade de insumos apreendidos (aproximadamente 200 kg).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.