HC 659062 - DECISAO

HC 659062 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado e, havendo apelação pendente de julgamento, é inviável a revisão da dosimetria e do regime prisional por meio de habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: DAYTON MENEZES DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Recurso De Apelação Pendente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Recurso De Apelação Pendente

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Parties

DAYTON MENEZES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial da pena
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 análise da dosimetria e regime com apelação pendente

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado e, havendo apelação pendente de julgamento, é inviável a revisão da dosimetria e do regime prisional por meio de habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.