HC 642163 - ACORDAO

HC 642163 - ACORDAO

Apesar da primariedade do paciente e da pena fixada em 4 anos e 2 meses, a quantidade e variedade das drogas apreendidas, devidamente valoradas na terceira fase da dosimetria, constituem fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado, não havendo ilegalidade manifesta na decisão que aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixou a sanção conforme descrito.

Parties
Agravante: LUCIANO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixou regime inicial fechado.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Quantidade Do Entorpecente
Direito Penal Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Quantidade Do Entorpecente

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Parties

LUCIANO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime prisional inicial para condenado por tráfico de drogas com pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos
  2. 2 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e sua modulação
  3. 3 Consideração da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) na dosimetria e fixação do regime

Ratio Decidendi

Apesar da primariedade do paciente e da pena fixada em 4 anos e 2 meses, a quantidade e variedade das drogas apreendidas, devidamente valoradas na terceira fase da dosimetria, constituem fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado, não havendo ilegalidade manifesta na decisão que aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixou a sanção conforme descrito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que aplicou o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixou regime inicial fechado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, redimensionando a sanção final para 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 416 dias-multa, no regime inicial fechado.