AREsp 1807416 - DECISAO

AREsp 1807416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência específica do réu e da reprimenda definitiva superior a 4 anos, o que torna inviável a fixação do regime semiaberto e a substituição da pena por restritivas de direitos, conforme art. 33, §2º, alínea b, e art. 44 do Código Penal e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CLEITON JOSÉ BUSTAMANTE; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Substituição De Pena, Furto Qualificado, Repouso Noturno
Direito Penal Regime Prisional Reincidência Substituição De Pena Furto Qualificado Repouso Noturno

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Parties

CLEITON JOSÉ BUSTAMANTE

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Incidência de causa de aumento por repouso noturno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência específica do réu e da reprimenda definitiva superior a 4 anos, o que torna inviável a fixação do regime semiaberto e a substituição da pena por restritivas de direitos, conforme art. 33, §2º, alínea b, e art. 44 do Código Penal e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.