HC 658629 - DECISAO

HC 658629 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o regime inicial fechado foi adequadamente mantido: a pena-base foi fixada acima do mínimo em razão dos antecedentes, resultando em pena definitiva superior a 4 anos e existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos dos arts. 33, §2º, alínea b, e 59 do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: WEVERTON SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Pena Base, Habeas Corpus, Execução Penal
Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Pena Base Habeas Corpus Execução Penal

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Parties

WEVERTON SILVA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial diante do quantum da pena e dos antecedentes
  2. 2 legalidade da dosimetria e da pena-base
  3. 3 efeitos da desclassificação do crime do art. 16 para o art. 14 da Lei do Desarmamento sobre o regime inicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o regime inicial fechado foi adequadamente mantido: a pena-base foi fixada acima do mínimo em razão dos antecedentes, resultando em pena definitiva superior a 4 anos e existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos dos arts. 33, §2º, alínea b, e 59 do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.