HC 634235 - DECISAO

HC 634235 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão atacada: o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado pela gravidade concreta do crime (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas), motivação suficiente que afasta a aplicação das Súmulas n. 440/STJ e 718 e 719/STF neste caso e impede a substituição do recurso próprio por habeas corpus.

Parties
Paciente: KAHUAN FELIPE SOARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Gravidade Concreta, Súmulas 440 STJ, 718 E 719 STF
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Gravidade Concreta Súmulas 440 Stj, 718 E 719 STF

Case Brief

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Parties

KAHUAN FELIPE SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 440/STJ e 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão atacada: o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado pela gravidade concreta do crime (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas), motivação suficiente que afasta a aplicação das Súmulas n. 440/STJ e 718 e 719/STF neste caso e impede a substituição do recurso próprio por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se