HC 659270 - DECISAO
Denegada a ordem porque não houve flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, que se mostrou adequado diante da reincidência e dos maus antecedentes do paciente, e porque o habeas corpus não é via própria para reexaminar a dosimetria da pena em ausência de ilegalidade evidente.
- Parties
- Paciente: DAVID DE SOUZA GASPAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
- Outcome
- ordem denegada, in limine
- Legal Topics
- Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Furto Qualificado, Falsa Identidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DAVID DE SOUZA GASPAR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como via substitutiva de recurso
- 2 Proporcionalidade da fixação do regime inicial fechado diante da pena imposta
- 3 Possibilidade de reexaminar dosimetria da pena em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
Denegada a ordem porque não houve flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, que se mostrou adequado diante da reincidência e dos maus antecedentes do paciente, e porque o habeas corpus não é via própria para reexaminar a dosimetria da pena em ausência de ilegalidade evidente.
Court Disposition
ordem denegada, in limine
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment