HC 659212 - DECISAO

HC 659212 - DECISAO

Em razão da multirreincidência do paciente e da existência de circunstância judicial desfavorável (pena-base acima do mínimo), não se aplicam as condições da Súmula 269 do STJ, justificando a manutenção do regime inicial fechado e o indeferimento liminar do habeas corpus, decisão tomada monocraticamente pelo Relator nos termos do art. 34, XX do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON PEREIRA EUFRÁSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Fixação Do Regime Inicial, Súmula 269
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Fixação Do Regime Inicial Súmula 269

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON PEREIRA EUFRÁSIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 269 do STJ a réu reincidente
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Em razão da multirreincidência do paciente e da existência de circunstância judicial desfavorável (pena-base acima do mínimo), não se aplicam as condições da Súmula 269 do STJ, justificando a manutenção do regime inicial fechado e o indeferimento liminar do habeas corpus, decisão tomada monocraticamente pelo Relator nos termos do art. 34, XX do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Deve ser mantida inalterada a fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena.