HC 624826 - DECISAO

HC 624826 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional aberto, por entender que o acórdão impugnado impôs regime mais gravoso sem motivação idônea, em violação às súmulas aplicáveis, sendo os réus primários e com circunstâncias judiciais favoráveis.

Parties
Paciente: IGOR LUIZ DA SILVA GODOY; Paciente: MATHEUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para fixar o regime prisional aberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

IGOR LUIZ DA SILVA GODOY

Paciente

MATHEUS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação de regime prisional mais gravoso sem motivação idônea
  3. 3 aplicação das Súmulas 440/STJ e 719/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional aberto, por entender que o acórdão impugnado impôs regime mais gravoso sem motivação idônea, em violação às súmulas aplicáveis, sendo os réus primários e com circunstâncias judiciais favoráveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para fixar o regime prisional aberto.

Orders

  • Fixar o regime prisional aberto para o desconto da sanção corporal, salvo se, por outro motivo, os pacientes estiverem descontando pena em regime mais severo.