HC 660739 - DECISAO

HC 660739 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus, exigia-se prova pré-constituída; como a inicial não trouxe cópia do acórdão do TJSP, documento essencial, a impetração ficou insuficientemente instruída, não sendo possível o conhecimento do pedido, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DENNER GABRIEL JERONIMOPOSSATO XAVIER; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Regime Prisional, Prova Pré Constituída, Instrução Da Petição Inicial, Contrariedade a Súmulas
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Regime Prisional Prova Pré Constituída Instrução Da Petição Inicial Contrariedade a Súmulas

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Parties

DENNER GABRIEL JERONIMOPOSSATO XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (acórdão do TJSP) que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente impede o exame da impetração

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus, exigia-se prova pré-constituída; como a inicial não trouxe cópia do acórdão do TJSP, documento essencial, a impetração ficou insuficientemente instruída, não sendo possível o conhecimento do pedido, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.