HC 660640 - DECISAO

HC 660640 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via inadequada e por inexistir manifesto constrangimento ilegal; a manutenção do regime inicial semiaberto foi considerada legal e justificada pela reincidência e pelos maus antecedentes do paciente, em observância ao art. 33 do CP e à jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE SANT"ANA LAGES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Folha De Antecedentes Criminais, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Folha De Antecedentes Criminais Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

ANDRE SANT"ANA LAGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 legalidade da manutenção do regime inicial semiaberto
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria e do regime prisional por esta Corte

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de via inadequada e por inexistir manifesto constrangimento ilegal; a manutenção do regime inicial semiaberto foi considerada legal e justificada pela reincidência e pelos maus antecedentes do paciente, em observância ao art. 33 do CP e à jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.