HC 659030 - DECISAO

HC 659030 - DECISAO

Por força da reincidência do paciente e da orientação consolidada na Súmula 269/STJ conjugada com o art. 33, § 2º, c, do CP, é admissível a fixação do regime semiaberto como cumprimento inicial da pena inferior a quatro anos, sendo, assim, indevidamente pleiteado o regime aberto; assim, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Progressão De Regime, Furto (art. 155 Cp), Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Progressão De Regime Furto (art. 155 Cp) Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do regime aberto para réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 interpretação da Súmula 269/STJ e do art. 33, § 2º, c, do CP
  3. 3 se a fixação do regime semiaberto implica, na prática, impossibilidade de progressão de regime

Ratio Decidendi

Por força da reincidência do paciente e da orientação consolidada na Súmula 269/STJ conjugada com o art. 33, § 2º, c, do CP, é admissível a fixação do regime semiaberto como cumprimento inicial da pena inferior a quatro anos, sendo, assim, indevidamente pleiteado o regime aberto; assim, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.