HC 660174 - DECISAO

HC 660174 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para fixar o regime inicial semiaberto porque, apesar de existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o paciente era tecnicamente primário e a pena aplicada (2 anos, 8 meses e 20 dias) é inferior a 4 anos, de modo que a imposição do regime fechado seria desproporcional; portanto o regime adequado é o semiaberto.

Parties
Paciente: DOUGLAS LEONIR ALVES DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Liminar
Outcome
ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Concurso Formal, Tortura, Corrupção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Concurso Formal Tortura Corrupção De Menores

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Parties

DOUGLAS LEONIR ALVES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Liminar

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do regime inicial fechado com pena inferior a 4 anos
  2. 2 aplicabilidade da reincidência ante o lapso do art. 64 do Código Penal
  3. 3 reconhecimento de concurso formal entre tortura e corrupção de menores

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para fixar o regime inicial semiaberto porque, apesar de existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o paciente era tecnicamente primário e a pena aplicada (2 anos, 8 meses e 20 dias) é inferior a 4 anos, de modo que a imposição do regime fechado seria desproporcional; portanto o regime adequado é o semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
  • Publique-se e intimem-se.