HC 625990 - DECISAO

HC 625990 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado e o indeferimento da conversão por existirem maus antecedentes e multirreincidência do condenado, razões suficientes para afastar a aplicação do regime menos gravoso e da substituição da pena, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO JUNIOR NUNES DA ROCHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Maus Antecedentes Súmula 269/stj

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Parties

MARCELO JUNIOR NUNES DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime prisional fechado sem fundamentação idônea
  2. 2 negativa de conversão da pena privativa em restritiva de direitos
  3. 3 aplicação dos arts. 33 e 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado e o indeferimento da conversão por existirem maus antecedentes e multirreincidência do condenado, razões suficientes para afastar a aplicação do regime menos gravoso e da substituição da pena, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Indeferido pedido de liminar
  • Não conheço do writ