AREsp 1792891 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83/STJ): a fixação do regime inicial fechado foi adequadamente fundamentada pela reincidência específica e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), e a detração do período de prisão cautelar mostrou-se irrelevante para a escolha do regime quando este foi estabelecido por tais circunstâncias subjetivas.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS PAULO HORACIO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Detração Penal, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Furto, Repouso Noturno, Maus Antecedentes, Inadmissibilidade De Recurso Especial
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Parties

MARCOS PAULO HORACIO DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes
  2. 2 possibilidade de detração do tempo de prisão provisória para fins de definição do regime
  3. 3 incidência ou afastamento da majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83/STJ): a fixação do regime inicial fechado foi adequadamente fundamentada pela reincidência específica e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), e a detração do período de prisão cautelar mostrou-se irrelevante para a escolha do regime quando este foi estabelecido por tais circunstâncias subjetivas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.