HC 661190 - DECISAO

HC 661190 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a motivação adotada pela Corte estadual não apresentou elementos concretos e idôneos (por exemplo, modus operandi ou número excessivo de agentes) aptos a justificar a imposição do regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena; o uso de simulacro e o fato de os crimes terem ocorrido em estabelecimento comercial contra mais de uma vítima, isoladamente, não demonstram maior reprovabilidade suficiente; considerando que o paciente é primário e sem circunstância judicial desfavorável e foi condenado a 8 anos, fixou-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: GILSON TIAGO PRADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar E De Mérito
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Súmulas 440 Do STJ E 718 E 719 Do STF, Uso De Simulacro De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Súmulas 440 Do STJ E 718 E 719 Do STF Uso De Simulacro De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILSON TIAGO PRADO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar E De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação das Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF
  2. 2 fundamentação suficiente para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 observância dos arts. 33 e 59 do Código Penal na fixação do regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a motivação adotada pela Corte estadual não apresentou elementos concretos e idôneos (por exemplo, modus operandi ou número excessivo de agentes) aptos a justificar a imposição do regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena; o uso de simulacro e o fato de os crimes terem ocorrido em estabelecimento comercial contra mais de uma vítima, isoladamente, não demonstram maior reprovabilidade suficiente; considerando que o paciente é primário e sem circunstância judicial desfavorável e foi condenado a 8 anos, fixou-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, para fixar o regime semiaberto ao paciente.
  • Publique-se e intimem-se.