AREsp 1225154 - DECISAO

AREsp 1225154 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão a ser sanada: a providência requerida (concessão do regime semiaberto) já havia sido concedida pelo Tribunal de origem ao reduzir a pena, razão pela qual os embargos não se mostram cabíveis nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ANTONIO GILSON PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Regime Prisional, Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial
Processo Penal Regime Prisional Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial

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Parties

ANTONIO GILSON PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao regime prisional
  2. 2 aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal para embargos de declaração
  3. 3 interesse recursal quando a providência já foi concedida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão a ser sanada: a providência requerida (concessão do regime semiaberto) já havia sido concedida pelo Tribunal de origem ao reduzir a pena, razão pela qual os embargos não se mostram cabíveis nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.